Contrato de adesão do motorista parceiro

Este contrato disciplina o uso da plataforma ViaOn pelo motorista cadastrado. A operadora da plataforma é a pessoa responsável identificada nos Termos de Uso gerais e nos canais oficiais do ViaOn. Ao aceitar eletronicamente, o motorista declara ter lido este documento e os Termos de Uso e a Política de Privacidade disponíveis no cadastro. A conta somente pode ser usada pelo titular aprovado.

1. Natureza da plataforma e da atividade

A ViaOn oferece uma plataforma digital para conectar e direcionar solicitações de passageiros a motoristas cadastrados e recebe o percentual de intermediação informado no aplicativo. A ViaOn não conduz o veículo nem presta pessoalmente a corrida. O motorista realiza o transporte com veículo regular e sob sua responsabilidade operacional. A ViaOn responde pelo funcionamento e pelas obrigações legais de sua própria atividade de intermediação, inclusive por falhas que lhe sejam imputáveis. Este contrato não afasta direitos do passageiro nem responsabilidades impostas por lei.

2. Requisitos para atuar

O motorista deve ser maior de idade, manter CNH válida e adequada ao veículo e à atividade remunerada, documentos e licenciamento do veículo em dia, cadastro verdadeiro e atualizado, e cumprir as exigências federais, estaduais e municipais aplicáveis à categoria e à cidade onde dirigir. Para transporte remunerado privado individual em automóvel, deve observar a Lei nº 12.587/2012, inclusive a anotação EAR, os requisitos do veículo, antecedentes e a regulamentação local. Para motocicleta, deve cumprir também as normas específicas de mototáxi e a autorização local, quando exigida. O cadastro na ViaOn não substitui autorização pública.

3. Veículo, despesas e seguros

Salvo acordo escrito específico em sentido diferente, cabe ao motorista providenciar e custear aquisição ou locação, combustível, energia, manutenção, pneus, limpeza, estacionamento, pedágios quando não incluídos no preço da corrida, tributos e despesas ligadas ao veículo e à sua atividade. Deve manter o veículo em condições de segurança, higiene e acessibilidade legalmente exigidas, bem como seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e os demais seguros obrigatórios efetivamente vigentes ou exigidos pela regulamentação local. A contratação de seguro ofertado por parceiro da ViaOn, se houver, terá condições próprias.

4. Liberdade de disponibilidade

O motorista escolhe quando se conectar, onde atuar dentro das áreas habilitadas, quando se desconectar e se aceita solicitações, observadas as regras divulgadas para corridas já aceitas. Não há jornada mínima, exclusividade ou garantia de número de corridas ou renda. A realidade da prestação dos serviços e a legislação prevalecem sobre a denominação deste contrato para qualquer análise trabalhista.

5. Corrida e deveres com o passageiro

Ao aceitar uma corrida, o motorista deve comparecer ao local combinado, confirmar com segurança a identidade e o destino, conduzir de acordo com o Código de Trânsito, respeitar limites de velocidade e capacidade do veículo, usar os equipamentos obrigatórios, tratar o passageiro com urbanidade, preservar sua integridade e concluir ou cancelar a viagem segundo as regras informadas no aplicativo. São vedados discriminação, assédio, condução sob efeito de álcool ou drogas, uso de veículo ou condutor não aprovados, cobrança paralela indevida e compartilhamento indevido de dados do passageiro. Em acidente ou emergência, deve priorizar socorro e acionar os serviços públicos competentes, além de comunicar a ViaOn.

6. Responsabilidade por danos

O motorista responde, conforme a legislação aplicável, por atos próprios, infrações de trânsito, danos causados por sua conduta ou pelo estado do veículo e obrigações decorrentes do transporte que executar. A ViaOn pode apurar reclamações, preservar registros e colaborar com passageiros e autoridades. Cada parte responde pelos danos decorrentes de sua própria atuação, sem prejuízo de eventual responsabilidade conjunta que a lei ou decisão competente reconhecer. Nenhuma cláusula deste contrato limita previamente direitos indisponíveis do consumidor ou exclui indenização legalmente devida.

7. Valores, taxas e pagamentos

Antes de aceitar uma corrida, o motorista deve conferir preço, eventuais propostas, taxa da plataforma, método de pagamento e regras de cancelamento exibidos no aplicativo. Tarifas, repasses, promoções e prazos devem ser apresentados com transparência em tela ou em regras vigentes acessíveis antes da adesão a cada operação. A ViaOn não poderá alterar retroativamente o valor aceito em uma corrida concluída, salvo ajustes justificados por fraude, erro material, estorno ou determinação legal, com possibilidade de contestação.

8. Tributos e previdência

O motorista é responsável por suas obrigações fiscais e previdenciárias relativas à atividade, conforme seu enquadramento e a regulamentação local, inclusive inscrição como contribuinte individual quando exigida. A ViaOn cumpre as obrigações próprias da plataforma e fornece os registros de repasses disponíveis ao motorista.

9. Dados pessoais, segurança e documentos

A ViaOn trata dados de cadastro, documentos, informações de veículo, localização durante a prestação do serviço, corridas, pagamentos e evidências de segurança para executar o contrato e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados. Dados biométricos, quando utilizados, dependem de informação e base legal próprias. O motorista deve usar dados de passageiros apenas para realizar a corrida, manter sigilo, proteger sua conta e comunicar acessos indevidos. O aceite deste contrato não substitui o aviso de privacidade nem um consentimento específico exigível para outras finalidades.

10. Verificação, bloqueio e defesa

A ViaOn pode verificar documentos e suspender preventivamente o acesso quando houver risco concreto à segurança, fraude, documento vencido, ordem pública ou violação relevante das regras. Comunicará o motivo de forma adequada, preservadas investigações e dados de terceiros, e oferecerá canal para apresentação de esclarecimentos e contestação. Encerrar a conta não elimina obrigações por corridas anteriores nem impede o exercício de direitos legais.

11. Mudanças e encerramento

Alterações relevantes deste contrato serão apresentadas em nova versão, com destaque e novo aceite antes de continuar a atividade, quando exigido. O motorista pode solicitar encerramento da conta pelos canais disponíveis, respeitados pagamentos, reclamações e prazos legais de guarda. A ViaOn poderá encerrar a parceria pelos motivos previstos neste contrato, com comunicação e oportunidade razoável de contestação, ressalvados riscos urgentes.

12. Reclamações e solução de conflitos

Motorista e ViaOn devem tentar solução pelo suporte. Permanecem assegurados o acesso ao Poder Judiciário, os direitos dos consumidores e a competência legal aplicável. Este instrumento não impõe renúncia antecipada a direitos nem foro exclusivo em prejuízo de quem a lei protege.